Em foco: maioridade penal. Você é contra ou a favor?

No âmbito dessa nova discussão no Brasil, que já tomou conta principalmente das redes sociais, o Saboeiro Existe coloca em pauta esse assunto. Espero que a questão vá além do modismo, porque no Brasil até a discussão de assuntos sérios é coisa de moda. Muitos se envolvem na discussão sem nem se aprofundar no assunto, mas porque tá "bombando" na mídia e no facebook, a rede social do momento. Então, vamos analisar com critério tudo o que está implícito no âmbito da maioridade penal e estabelecer parâmetros que norteiem um posicionamento adequado, sem radicalismo irrefletido, analisando prós e contras, dentro de todo o contexto legal e social.

Imagem de uma penitenciária super lotada em São Paulo

Num artigo da revista Fórum, que se posiciona contrário a redução da maioridade penal, o autor faz a seguinte colocação: "O que chama a atenção é maneira como a grande mídia cobre essas tragédias. A maioria das matérias que vemos nos veículos tradicionais só reforçam uma característica do Brasil que eles mesmo criticam: somos o país do imediatismo. A cada crime brutal cometido por um adolescente, discutimos os efeitos da violência, mas não as suas causas. Discutimos como reprimir, não como prevenir. É uma tática populista que desvia o foco das reais causas do problema." Esse é basicamente o ponto de defesa dos que são contrários à redução da maioridade penal: o argumento de que a medida tirará do foco a discussão das causas da violência. Argumenta-se também o fato de que  sistema carcerário brasileiro já não comporta todos os infratores e criminosos, estando a maioria superlotados. O artigo traz posicionamentos de autoridades no assunto e ainda chama atenção para a disfunção conceitual entre maioridade penal e responsabilidade criminal. O título desse artigo é " Razões Para Não reduzir a Maioridade Penal". Para ler clique  AQUI

Por outro lado, os defensores da maioridade penal levantam outras questões também a se refletir, como o fato das instituições para menores não cumprirem o seu papel ressocializador, de modo que os menores infratores saem de lá mais aptos ao crime que quando entraram. Outro argumento é que, adolescente, em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais. Essa consciência da impunidade tem feito crescer a cada dia o número de menores n mundo dos mais diversos crimes. Ressaltam que muitos criminosos recrutam menores de idade ( buchas ) para executar suas atividades criminosas, e baseiam-se no fato de que uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, e está apto portanto a responder por seus crimes na cadeia, afinal hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do errado. Esse principal argumento baseia-se nos artigos 5º, 1.517, 1.860 do Código Civil, no Artigo 7º da Constituição Brasileira

Para trazer mais luz a esta reflexão, desejo reproduzir aqui um artigo publicado recentemente em O Globo, de autoria do escritor Jason Tércio:

Maioridade penal. Equívocos e contradições

O debate sobre "redução da maioridade penal", por ser um tema novo no Brasil, está patinando em dois equívocos: tanto os que são a favor quanto os contrários reagem pressupondo que adolescentes seriam julgados como adultos e cumpririam penas em penitenciárias de adultos. Não é assim que funciona na maioria dos países com idade penal abaixo dos 18 anos. 

Portanto, não se trata exatamente de reduzir a maioridade penal de 18 anos, mas de introduzir a responsabilidade criminal abaixo dessa idade, e para autores de crimes violentos, que seriam julgados por tribunal específico, com direito a defesa, e a eventual pena seria cumprida numa instituição juvenil, mantendo-se a assistência socioeducativa prestada atualmente. 

Outro equívoco, ou falácia, é dos oponentes da mudança: criticam a responsabilidade penal como se fosse extinguir as demais ações já existentes. Óbvio que seria um complemento. Da mesma forma que as causas da violência urbana são várias, também são múltiplas as soluções, inclusive no âmbito penal. 

Há mais de dez anos o Código Civil reconheceu a evolução mental dos adolescentes brasileiros, sobretudo após a chegada das tecnologias digitais, a internet e as novas mídias. Hoje um adolescente a partir dos 16 anos assume responsabilidades que eram exclusivas de adultos: pode casar, votar, assinar contrato de aluguel de imóvel, ser sócio de empresa, filiar-se a sindicato, fazer testamento, ser titular de conta bancária, outorgar procuração, adquirir emancipação, ser testemunha, ser autor de ação popular, viajar para qualquer cidade do país sem autorização dos pais, aos 14 pode legalmente ter relações sexuais com outro(a)s adolescentes. 

Mas, se cometer um crime, subitamente é infantilizado, tratado como pessoa sem discernimento do bem e do mal, sem autonomia nem capacidade de decisão. Uma contradição injustificável. 

A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, ratificada por 193 países, não sugere idade mínima para responsabilidade penal. O modelo brasileiro de proteção da criança e do adolescente, focado unicamente em medidas socioeducativas, se esgotou na última década do século passado. Em todos os países mais avançados e democráticos do mundo, menores de 18 anos têm responsabilidade criminal quando cometem crimes violentos (inclusive estupro), sem prejuízo da assistência e proteção. 

A maioria dos criminosos profissionais violentos começa a carreira na menoridade. Exceto casos excepcionais, por exemplo, vingança, ninguém é bonzinho e honesto durante toda a infância/adolescência e depois dos 18 anos resolve roubar e matar. Os adolescentes que mais praticam crime violento estão na faixa de 16 a 18 anos. 

No ano passado o Brasil teve 53 mil homicídios, cerca de 25 por 100 mil habitantes. Inglaterra, França, Alemanha e Japão — países com idade penal entre 10 e 14 anos — têm a média de 1 homicídio anual por 100 mil habitantes. Evidentemente os motivos disso são inúmeros e variados, mas um dos principais é a ausência de impunidade. Adolescentes que mais praticam crime violento estão na faixa de 16 a 18 anos

Fontes: Revista Forum, O Globo, e diversos outros artigos na internet.

Enquete:

Lançamos então aqui no blog a enquete pra você opinar se é contra ou a favor da redução da maioridade penal no Brasil.