Prefeitos cearenses se negam a assumir manutenção da iluminação pública em seus municípios

A nove meses da data limite para as concessionárias de energia elétrica concluírem o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (luminárias e lâmpadas dos postes de ruas e avenidas) para as prefeituras municipais de todo o País, um grupo de 140 prefeitos de municípios cearenses decidiu que não pretende cumprir o parágrafo 218, da Resolução Normativa 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Datada de nove de setembro de 2010, a resolução estipula o prazo de 3 de janeiro de 2014 para que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) transfira esses ativos aos municípios, que passarão a ser os responsáveis pela sua manutenção.

"Os prefeitos do Ceará não irão assinar os contratos de transferência agora. Vamos marcar um segundo momento para voltar a discutir essa questão, porque isso vai representar mais despesas às prefeituras municipais", declarou a presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e prefeita de Fortim, Adriana Pinheiro. Segundo ela, as cidades de pequeno porte, sobretudo, não terão capacidade financeira para assumir mais esse ônus, já que a ampliação da rede elétrica no Interior já é da conta dos municípios.

Estudo

"Precisamos (antes de assinar o contrato com a Coelce), avaliar o impacto financeiro da transferência dos ativos nas contas das prefeituras", defendeu Adriana Pinheiro. Conforme disse, estudo nesse sentido será feito pela Aprece em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), de forma amostral, em cidades com populações de 10 mil, 15 mil, 20mil, 30 mil e 50 mil habitantes, já que os maiores já aderiram à resolução 414.

"Temos que conhecer o que iremos receber. Temos que ter o cuidado para não receber equipamentos sucateados, velhos", alertou a titular da Aprece.

Ônus

"Não vou assumir mais este ônus imposto pelo governo federal, goela abaixo. Querem transferir para os municípios a parte podre das empresas (concessionárias de energia). Vou a Justiça. Quero ver se vão deixar minha cidade às escuras", declarou o prefeito de Palhano, Nilson Freitas.

O ouvidor da Coelce, Oswaldo Férrer, confirma que a adesão dos prefeitos municipais do Ceará à resolução 414 ainda é pequena, mas informa que todos os contratos de transferência dos ativos já foram enviados às 184 prefeituras do Estado. De acordo com Férrer, apenas 17 prefeitos assinaram o convênio até o momento.

A direção da Coelce diz que, como empresa regulada, apenas cumpre com a determinação da resolução da Aneel. Férrer reconhece, no entanto, que as despesas com os serviços de manutenção das luminárias, atualmente pagas pela Coelce - e repassadas para os usuários - serão transferidas para as prefeituras.

(Diário do Nordeste)