terça-feira, 25 de setembro de 2012

Conselheiros tutelares de Aiuaba participam de encontro em Fortaleza

Os conselheiros tutelares do município de Aiuaba, participaram de uma importante reunião na Capital Fortaleza nesta última Sexta Feira dia 21 de Setembro de 2012, na sede do SEBRAE na Av. Monsenhor Tabosa. O teor da reunião foi pautada em: O segundo congresso nacional de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares que acontecerá em Luziânia estado de Goiás, e como ponto primordial a explanação da nova Lei sancionada pela a presidenta Dilma Rousseff, Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, alterando alguns Art. Do ECA 132,134,135,139 dentre outros. Essa alteração entrou em vigor na data de sua publicação. O mandato dos conselheiros passará de 3 anos para 4 anos com direito a uma recondução e também com datas universalizada das eleições em todo Brasil sendo marcada para o 1º domingo de outubro do ano subseqüente as eleições presidenciais e a posse no dia 10 de janeiro no ano subseqüente.

Vale lembrar que com a nova Lei os conselheiros terão direito a: cobertura previdenciária gozo de férias anuais, remunerada acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença paternidade e maternidade e décimo terceiro salário. Ressaltando que, para os conselhos com posse até o ano de 2009, haverá uma nova eleição antes da eleição unificada, o conselho de Aiuaba, no caso, será beneficiado, uma vez que a posse dos conselheiros atuais fora no ano de 2010.

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