
Entenda o caso
O representante do MPE interpôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Jucás, em razão do não repasse integral do duodécimo ao Poder Legislativo local. Isso significa que, por conta do não repasse da verba devida à Câmara de Vereadores, tal postura foi considerada ilegal. Além disso, ainda houve o descumprimento repetido de decisões judiciais proferidas em varias ações civis públicas ajuizadas pelo MPE.
Fonte: Iguatu Noticias
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