Marco da internet vai logo ao Congresso; regulação da mídia, não

Práticas ilegais e anti-éticas do jornal News Of The World reabrem debate sobre limites dos meios de comunicação. No Brasil, Governo Federal patrocina discussão em duas frentes: regulação de emissoras de tv e rádio e definição de direitos para internautas. Já finalizado pelo Ministério da Justica, Marco Civil da Internet só aguarda aval da presidenta Dilma Rousseff para ir ao Congresso. Já as regras para radiodifusão ainda não foram fechadas pelo ministério das comunicações e não há prazo para ficarem prontas.

André Barrocal - Carta Maior

Brasília – a descoberta de que um jornal britânico do bilionário Rupert Murdoch grampeava pessoas de forma clandestina reacendeu a discussão sobre os limites éticos e legais dos meios de comunicação. No Brasil, este tipo de debate vai esquentar sob patrocínio do Governo Federal, que prepara um novo marco regulatório para emissoras de tv e rádio, orientadas até hoje por uma legislação dos anos 60, e uma lei para a internet.

As duas propostas, contudo, estão em estágios diferentes. Enquanto a primeira ainda não tem data para ficar pronta - e pode até ser submetida a uma consulta pública pelo ministério das comunicações, - a segunda só depende de um aval da presidenta Dilma Rousseff, para ser enviada ao Congresso na volta do recesso parlamentar, em agosto.

Preparado pelo Ministério da Justiça, o chamado “Marco Civil da Internet” vai garantir, segundo carta maior apurou, algo vital para quem gosta de usar a internet para fazer militância política ou contestar o noticiário de tvs e rádios: a neutralidade da rede.

Será proibido que empresas provedoras de acesso à internet façam qualquer tipo de filtro do conteúdo dos usuários.O texto começou a ser elaborado pelo governo em 2008, porque os parlamentares estavam prestes a aprovar uma lei - ainda hoje parada no congresso - que classifica como crimes certas práticas de internautas.

Batizado pelos inimigos de “ai-5 digital”, em referência ao ato institucional mais famoso e violento da ditadura militar, o projeto é criticado, entre outras razões, por tentar punir os usuários antes de direitos deles estarem bem definidos em lei.

O governo entrou na briga ao lado dos adversários do “ai-5 digital”, pedindo ao Congresso que não votasse a criminalização antes do “Marco Civil” chegar à casa, o que ocorrerá em breve.

Regulação de tvs e rádios. No caso do marco regulatório da radiodifusão, não existe a mesma perspectiva. A decisão de propor ao Congresso uma nova legislação para tvs e rádios havia sido tomada pelo ex-presidente Lula.

Mas, por falta de tempo, o projeto não foi concluído no mandato dele e ficou para a gestão sucessora, que o lista como prioridade na área de comunicações, mas ainda não tem prazo para enviá-lo aos parlamentares.

Encarregado de fechar um texto para apresentar à presidenta, o ministro das comunicações, Paulo Bernardo, adotou uma postura cautelosa, por entender que a proposta, por si só, vai gerar muita polêmica no congresso, dada a predisposição negativa das empresas de tv e rádio.

Ele recebeu no dia 8 de janeiro uma espécie de pré-projeto deixado pelo ministro da comunicação social de lula, Franklin Martins, que comandara o debate em 2010.

Desde então, a equipe de Bernardo submete a minuta ao que o ministro chama de “pente-fino”. E cogita colocá-la, ao menos em parte, em consulta pública.

O objetivo, segundo ele, é evitar que o projeto tenha uma redação que dê aos inimigos da ideia argumentos para dizer que se trata, no fundo, de uma tentativa de amordaçar a mídia.

No segundo encontro nacional dos blogueiros progressistas, realizado em Brasília em meados de junho, Bernardo foi explícito sobre sua preocupação. “o Governo acha [o marco regulatório] extremamente importante. Mas temos sido zelosos porque [o projeto] está marcado como censura”, afirmara na ocasião.

“Parte da mídia faz críticas ácidas e hostis. Não gosta nem de ouvir falar [em regulação]. Quando mandarmos ao congresso, vai ser uma briga danada.”Os defensores do marco regulatório temem que “o pente-fino” de Bernardo, no fim, descaracterize o espírito original da proposta: submeter emissoras de tv e rádio, que são concessões públicas, a regras de regulação como acontece em outras áreas em que também há concessões, como energia elétrica ou telefonia.

O marco não tratará de jornais e revistas, que o governo considera que são empresas privadas como outras quaisquer.

Fonte: Olhos do Sertão

O Blog Olhos do Sertão aderiu a uma campanha massiva pela união de blogueiros, sindicalistas, UNE e outros movimentos sociais pela "Ley de Médios" no Brasil. O Blog Saboeiro Existe entra nessa luta e convoca todo os blogueiros a se manifestarem a favor.

ENTENDA O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET

• Demi Getschko (CGI), Felipe de Paula (Min. da Justiça), Dep. Eunício Oliveira, Luis Fernando Costa (procurador da República) e Fernando Botelho (desembargador) discutem marco civil

Em quais ocasiões a justiça poderá “quebrar” meu sigilo de acesso à internet? Eu posso ser punido por ofender alguém na internet, mesmo postando como anônimo? São essas e outras questões que o marco civil da internet tenta resolver, criando uma série de diretrizes para o uso da internet no país. Diferente da lei Azeredo, considerada “punitiva” (pois previa a criação de uma série de crimes envolvendo o mundo virtual), o conjunto de leis propõe direitos e deveres para os usuários. “Em vez de punição, o marco civil estabelece, por exemplo, leis voltadas aos direitos privados e liberdade de expressão na internet”, explica Ronaldo Lemos, que é diretor do Centro de Tecnologia e Socidade da Escola de Direito da FGV-RJ.

O marco civil ainda é um projeto, que pode ser alterado quando chegar à Câmara, no entanto para explicar em que a lei poderá mudar na vida do internauta, o UOL Tecnologia consultou especialistas que participaram da elaboração do marco civil – Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-RJ e de Felipe de Paula, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça – e reuniu algumas perguntas para esclarecer o projeto de lei para a internet brasileira. Confira abaixo:

O que é o marco civil?

• 

  Felipe de Paula, secretário de assuntos legislativos do MJ

É um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos de internautas, provedores na rede e do governo. É “uma espécie de constituição da internet”, define o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. No âmbito governamental, o marco civil tem uma diretriz para que o acesso à internet seja encarado como um direito da população.

Quais os objetivos do marco civil?

Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no judiciário. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz havia determinado que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

Mas o que isso significará na prática?

Na prática são três as questões mais próximas aos internautas e que também têm gerado polêmicas entre provedores e membros da sociedade civil: tempo de guarda de logs (IP e horário de acesso do usuário à rede), o anonimato e a responsabilização por conteúdo publicado. Veja abaixo os pontos:

Tempo de guarda de logs e solicitação de informações:

Ainda que boa parte dos internautas não esteja ciente, toda vez que acessa a internet, o provedor guarda informações dos usuários. O marco civil propõe que os sites e provedores armazenem por até seis meses e que as solicitações dessas informações passem pelo judiciário. Enfim, que o sistema passe por um processo semelhante ao da interceptação telefônica.

• 

  Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-RJ

Ronaldo Lemos, da FGV-Rio, ainda pontua que atualmente o processo para adquirir informações de usuários por policiais é pouco burocrático. “Quando a autoridade policial faz a solicitação, muitas vezes, o pedido nem passa por um juiz.”

Anonimato

O projeto de lei estabelece que o usuário na rede tem direito ao anonimato, mas, uma vez que há guarda de logs, o anonimato seria parcial, pois os provedores detêm as informações dos usuários. Alguns veem essa “parcialidade” como uma ameaça à liberdade de expressão. Entretanto, apenas a Justiça terá poder de “quebrar” o sigilo das pessoas.

Responsabilização por conteúdo publicado

O marco civil estabelece mecanismos para que intermediários (sites ou redes sociais) não sejam diretamente punidos por alguma ofensa de terceiro. Por exemplo: um internauta posta um comentário ofensivo em um blog. Em alguns casos, o responsável pelo blog acaba sendo punido. “Houve o caso de um blogueiro no Ceará que teve de pagar R$ 16 mil de indenização por um comentário de um usuário”, comentou Ronaldo Lemos.

Em um primeiro momento, o projeto de lei do marco civil estabelecia que os provedores adotassem um mecanismo de notificação. O usuário que se sentisse lesado mandaria uma mensagem ao provedor e este julgaria se deveria remover o conteúdo ou não. Porém, após discussões, o projeto definiu que as empresas só devem remover algum conteúdo após notificação judicial.

Quem participa da elaboração do marco civil?Lançado em outubro de 2009, a iniciativa para a criação do projeto partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Porém, qualquer pessoa que quisesse opinar ou sugerir pontos sobre para a lei poderia fazê-lo no site Culturadigital.br/marcocivil. No entanto, o Ministério da Justiça está recebendo colaborações tardias pelo e-mail marcocivildainternet@mj.gov.br.

Quais os próximos passos?Com o fim da fase de discussão do projeto pela internet, terminada no dia 31 de maio, uma comissão do Ministério da Justiça reunirá as contribuições enviadas por internautas e empresas, vai ouvir os ministérios envolvidos (Ministérios da Cultura e da Casa Civil) para, em seguida, enviar para votação na Câmara. A intenção, segundo Felipe de Paula, é que a lei seja votada no segundo semestre deste ano.

Matéria Publicada no Uol Notícias