Ministério Público requer pagamento de salário mínimo a servidores públicos de Saboeiro. Ouça o áudio completo de uma entrevista com o Promotor Aureliano Rebouças Júnior

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 uma ação civil pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de Saboeiro.

Salário
O MP requer que seja assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de multa diária.

Denúncia
De acordo com informações colhidas a partir de documentos, existem vários servidores públicos de Saboeiro recebendo remuneração inferior a um salário mínimo.

Contra a Lei
O Ministério Público diz entender que tal postura contraria a Constituição Federal, pois não se pode descuidar que o direito ao salário mínimo, que é de natureza alimentar, constitui um direito fundamental de significado especial para a própria dignidade da pessoa humana.

Com informações do MPE

Soltando o Verbo:

As intenções do Ministério Público foram evidenciadas durante entrevista no Programa A Folha no Rádio, alguns dias atrás, e atraiu a total audiência dos saboeirenses abordando estas e outras questões de interesse público. Na mesma entrevista, o Promotor Aureliano Rebouças Júnior também anunciou que havia estabelecido um prazo para que o Prefeito Municipal firmasse um novo Termo de Ajuste de Conduta, se comprometendo em realizar novo concurso público, e o compromisso já foi firmado. A Prefeitura se comprometeu em realizar o concurso público até o dia 10 de maio de 2014.

Ouça o áudio da entrevista!