Está em tramitação no Senado Federal a PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Se aprovada também no Senado já terá vigência imediata. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.
Por que isto é importante
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.
A PEC foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado Federal. Se não conseguirmos convencer os demais senadores a não aprovar o projeto, a PEC pode ser sancionada pela presidenta da República, tornando lei!
Impedir o Ministério Público de investigar é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. É desfigurar a instituição, é tirar do Ministério Público algo que é essencial.
Caso a proposta vá adiante a própria sociedade será prejudicada. Quem perde somos todos nós. Não há como se cogitar um Estado Democrático de Direito verdadeiro sem uma instituição independente que possa promover as investigações.
Abaixo Assinado Virtual
O site Petições da Comunidade, uma plataforma online nova que dá as pessoas ao redor do mundo o poder de iniciar e ganhar campanhas a nível local, nacional e internacional, organizou uma campanha para coletar 5 mil assinaturas de protesto contra a PEC 37.
Petições da Comunidade é o lado colaborativo da Avaaz, o maior movimento global da web que traz as pessoas empoderadas movidas a política para a tomada de decisões em todos os lugares. Toda semana, milhões de pessoas de todas as classes sociais, em diferentes países participam de ações da Avaaz sobre questões urgentes como corrupção, pobreza, conflito e mudança climática.
Se você acha interessante apoiar esse movimento, acesse site e assine o abaixo assinado virtual:
http://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?cUGYLdb
Petições da Comunidade é o lado colaborativo da Avaaz, o maior movimento global da web que traz as pessoas empoderadas movidas a política para a tomada de decisões em todos os lugares. Toda semana, milhões de pessoas de todas as classes sociais, em diferentes países participam de ações da Avaaz sobre questões urgentes como corrupção, pobreza, conflito e mudança climática.
Se você acha interessante apoiar esse movimento, acesse site e assine o abaixo assinado virtual:
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