O deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) e o presidente da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados), senhor José do Egito participaram na tarde desta quarta-feira, 10, às 16:30h, de uma importante audiência com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para tratar sobre a inclusão dos Representantes Comerciais no sistema do Simples Nacional, que será uma conquista tema muito importante para o setor.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Aécio Santiago
Assessoria de Comunicação do Dep. Antonio Balhmann
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